Renda Brasil

O programa de renda básica do Governo Federal, batizado de Renda Brasil, tem tudo para ser o maior e mais abrangente programa de assistência social já adotado no país.

Com uma projeção de atender 53 milhões de pessoas com um benefício médio que deverá ficar entre R$ 250,00 e R$ 300,00 por mês, o programa Renda Brasil deve garantir um viés social ao governo Jair Bolsonaro. Tornando-se o maior programa de redistribuição de renda já adotado no Brasil.

Com os avanços constantes da automação tanto no campo quanto na industriária, a existência de um programa permanente de renda básica é de fundamental importância para garantir segurança social. Em conjunto com um programa sólido de geração e empregos e o desenvolvimento da industrial nacional.

200 Reais

Bastou o ministro da economia, Paulo Guedes, insistir mais uma vez na criação de um imposto sobre transações digitais, aos moldes da antiga CPMF, que a equipe do Banco Central correu encontrar uma desculpa para imprimir mais dinheiro vivo para quem quer escapar do novo imposto digital.

A culpa, segundo o Conselho Monetário Nacional – CMN, é do “entesouramento“. Um movimento econômico em que a população, em meio a pandemia, teria optado por guardar mais dinheiro em casa, em espécie, inclusive do auxilio emergencial.

A solução, segundo o CMN, seria assim imprimir cédulas maiores. Reduzindo, ao mesmo tempo, a impressão de cédulas menores. Equilibrando o meio circulante (dinheiro) à realidade financeira do nacional.

A  má impressão, no entanto, foi unânime. Desde a dificuldade previsível em promover a circulação da nova nota no comércio em geral, até a facilitação das transações ilegais que sustentam a corrupção.

Mas um outro motivo oculto nas notas de 200 ninguém viu. Tirar o espetáculo das operações com fotos de pilhas de dinheiro enfileirado do Ministério Público e da Polícia Federal.

Com notas de 200, é preciso apenas 100 para juntar R$ 20.000.

Recuperação de Créditos Tributários: uma promessa de honorários na internet

Um assunto que me chamou muito a atenção nos últimos dias é a proliferação de propagandas pagas no Facebook anunciando e-books na área de direito tributário. Principalmente na área de “testes prontas” e recuperação de créditos tributários.

Mas o que é essa recuperação de créditos e como é feita de acordo com os e-books anunciados na internet?

Existe mesmo um “método” para recuperação de créditos que pode lhe render de R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00 como anunciado no Facebook?

O que há nesses e-books?

Existe mesmo algum crédito tributário que pode ser recuperado rendendo honorários de até R$ 30.000,00?

Foi com essas perguntas em mente que eu decidi descer pela toca do coelho e me cadastrei em um desses anúncios que encontrei no Facebook.

O anúncio no qual me cadastrei é de alguém que se apresenta como Professor Felipe Guerra, do site empreendedorcontabil.com.

Achou interessante?

Então vem comigo! Vou contar passo a passo o que achei desse e-book.

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28% dos EUA acreditam que vacina contra o Coronavírus será usada para implantar microchips

Se você ainda não está preocupado com os perigos da desinformação em massa causada pelas redes sociais, eu estou. E a situação fica cada vez mais surreal.

Veja, por exemplo, essa noticia publicada no Canaltech. Que relata o resultado preocupante de uma pesquisa conduzida pelo Yahoo! em conjunto com a britânica YouGov.

A pesquisa concluiu que nada menos do que 1 em cada 4 americanos acredita que “‘Bill Gates quer usar a campanha de vacinação em massa contra a COVID-19 para implantar microchips [nas pessoas], os quais poderiam ser usados para rastreá-las com uma ID digital’”.

Por mais absurda que seja a afirmação, o número sobe para 44% entre os eleitores de Donald Trump.

Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP

A Receita Estadual do Paraná regulamentou, através da Norma de Procedimento Administrativo – NPA 04/2020, a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Que, em apertado resumo, é o encaminhamento do Auto de Infração à legislação tributária ao Ministério Público Estadual, com o objetivo de dar andamento a persecução penal dos crimes de falsidade ideológica em matéria tributaria e dos crimes de sonegação fiscal.

A medida é um importante avanço no combate a sonegação fiscal e um importante marco na colaboração entre a Receita Estadual, órgão responsável pela arrecadação, fiscalização e constituição do crédito tributário e o Ministério Público, órgão que detém a titularidade da ação penal. No caso dos crimes contra a ordem tributária, que é ação penal pública conforme definido no Art. 15 da Lei 8.137/90.

Mas, se a ação penal nos crimes de sonegação fiscal é pública, e como ação pública é também incondicionada, por que regulamentar a Representação Fiscal Para Fins Penais partindo da Receita Estadual e não apenas regulamentar o compartilhamento de informações para o inicio da investigação criminal correspondente?

Esse é o tema deste artigo. Que aborda três importantes motivos para a regulamentação da Representação Fiscal para Fins Penais e mais um outro ponto atípico, que é a regulamentação de Lei Federal por ato do Poder Executivo do Estado.

Começamos, assim, pelo sigilo fiscal, uma das questões mais relevantes quanto ao compartilhamento de informações entre ´órgãos públicos.

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É pouco

O suposto alto gasto com o funcionalismo público entrou na mira do Ministro da Economia, Paulo Guedes, como a origem do fracasso do governo na sua política de não geração de emprego e não atração de investimentos para o país.

Segundo um estudo do Instituto neoliberal Milenium, do qual Paulo Guedes foi um dos fundadores, o gasto total com funcionalismo no Brasil chega a “graves” 13,7% do PIB. (frente a 8,7% do PIB gastos com juros da dívida nacional).

O estudo é uma salada de imprecisão e derrapadas estatísticas. Confunde folha de pagamento com aposentadorias. Compara aumento de despesas ao longo de mais de dez anos sem correção pela infração.

Se divulgado corretamente, o resultado mostra exatamente o oposto: paga-se mal ao trabalhador na iniciativa privada e gasta-se pouco com serviços públicos no Brasil.

Com 44% dos gastos destinados ao pagamento de inativos, gasta-se menos com servidores ativos do que com juros da da dívida nacional.

É fácil entender a partir desse estudo porque a economia vai de mal no Brasil.

Jair Bolsonaro procurou um economista para o Ministério da Economia, mas encontrou um charlatão.

Os Juízes políticos da Lava-Jato

Nada faz tão mal para a economia de um país quanto uma justiça parcial a serviço de interesses políticos indefensáveis. Mas é assim que agem os Juízes, Desembargadores e Promotores políticos da Lava-Jato.

Com mandados de prisão preventiva contra réus com endereço fixo e por fatos pretéritos, somados a vazamentos de delações que ainda não transitaram em julgado com o objetivo de prejudicar a reputação de adversários, os Juízes se jogam de cabeça no lamaçal da política partidária. Carregam consigo para a sarjeta da história a esperança de existir no Brasil um ambiente sadio para negócios.

A politização da Justiça cobra seu preço em dólares. Seja pela desvalorização da moeda eja pela perda da atratividade do país para investimentos. O dinheiro não tolera desaforos. Diante de uma Justiça parcial, o dinheiro se protege. Faz as malas e vai embora.

Justiça exige o dever inafastável da imparcialidade.

Juiz não é jogador, juiz é árbitro.

O que a Lava-Jato mostrou ao Brasil foram os graves efeitos deletérios do estrelismo judiciário. Que agora direcionam a culpa a bodes expiatórios como a China, a previdência social ou os servidores públicos, para desviar a atenção dos prejuízos causados pela falta de profissionalismo e excesso de vaidade dos Juízes, Desembargadores e Promotores políticos da Lava-Jato.

Os prejuízos à economia nacional causados pela Lava-Jato já estão consolidados. O que precisamos agora é recuperar a imparcialidade da Justiça em busca da segurança jurídica levada embora.

Reforma tributária elevaria PIB em até 33%

A depender das projeções apresentadas pelo Estado do Paraná no boletim sobre os impactos da pandemia do novo Coronavírus, a reforma tributária é a principal medida a ser adotada pelo Governo para aquecer a economia.

A projeção leva em contra os impactos diretos e indiretos causados pela reforma. Em especial com a redução da burocracia, o aumento da segurança jurídica, a redução do risco-país, do custo de investimento e o fim da guerra fiscal entre os estados. Levando a uma reorganização positiva da economia.

projeção reforma tributária

A reforma considerada é da PEC 42, que extingue cinco tributos e cria os Impostos Seletivo e o Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS e os impactos diretos e indiretos são considerados em um horizonte de 15 anos, a partir do fim da situação de emergência nacional decretada para o enfrentamento da pandemia.

A projeção faz parte do boletim emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda em conjunto com o Instituto Paranaense de Desenvolvimento vinculado a Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes do estado do Paraná e foi elaborada pela LCA Consultoria.

Imagem: Paraná/Governo do Estado.

Justiça Federal retira PIS e Cofins da base de cálculo de ambos impostos

A Justiça Federal do Espírito Santo julgou procedente o pedido de um grupo atacadista de motocicletas com o objetivo de retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais de forma recíproca.

No entendimento da Magistrada, “o valor arrecadado não incorpora ao patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, mas sim apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõem a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para:

1. DECLARAR o direito de as Impetrantes apurarem e recolherem o PIS e a COFINS sem a inclusão das próprias contribuições PIS e COFINS na base de cálculo dessas contribuições;

2. DECLARAR o direito das Impetrantes à compensação do indébito correspondente indicado acima (item “1”), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, assim como o direito à compensação/restituição, relativamente ao indébito gerado no decorrer deste mandamus, sendo certo que a eventual compensação deverá obedecer a fundamentação constante do corpo deste decisum.

A nova decisão é mais uma no sentido de que valor destacados ou recolhidos pelo contribuinte com destino certo e a título de contribuição ou imposto não integra sua receita e, por isso, não pode integrar a base de cálculo.

Renault

A Justiça do Trabalho anulou nessa quarta-feira (5) as 747 demissões dos funcionários da montadora Renault em São José dos Pinhais.

O motivo foi a ausência de acordo coletivo com o sindicato da categoria, com o qual a montadora havia se comprometido em um momento anterior, em um acordo firmado entre a montadora e o Ministério Público do Trabalho de negociar demissões coletivamente com a entidade sindical.

Nada tem a ver com os benefícios fiscais recebidos pela montadora para sua instalação no Paraná e nada foi mencionado sobre a exigência da manutenção do nível de emprego em contrapartida aos benefícios fiscais. Linha de ação já descartada pelo sindicato dos metalúrgicos de Curitiba por falta de viabilidade jurídica para exigir na justiça o desfazimento das demissões.

A decisão é de primeira instância e a montadora já anunciou que irá recorrer.