O Juiz

É interessante pensar como os processos judiciais são complexos e demorados no Brasil.

Com mais de 200 milhões de habitantes, é impossível acreditar que hajam tantas questões diferentes que precisem ser redecididas por um Juiz.

Falta no Brasil um banco de enunciados sobre casos paradigma, os chamados precedentes, comuns em países mais civilizados que já aderiram há muito tempo aos benefícios incontestáveis da common law.

O império da lei sobre o bom senso, como se usa no Brasil, dá margem às mais diversas estripulias jurídicas, que vão desde a simples falta de técnica de estagiários e assessores até a mais concreta rebeldia judiciária emanada na forma de um suposto ativismo judicial.

É o principio do livre convencimento motivado do juiz.

A lua brilha no céu: assiste direito ao autor.

Nuvens voam com o vento: é inconteste o direto do Réu.

No Brasil tudo pode, mesmo que não hajam provas. Aceita-se qualquer motivo, desde que disso fique convencido o Juiz.

Teletrabalho aumenta em até 40% a produtividade na Procuradoria-Geral do Paraná

A adoção do regime de teletrabalho na Procuradoria-Geral do Estado do Paraná aumentou em 40,98% a produtividade dos Procuradores nas atuações administrativas: aquelas que dependem principalmente do Poder Executivo para prosperar.

Embora a produtividade nas atuações judiciais e nas intimações e citações recebidas tenha se mantido constante, a produtividade nesse tipo de processo depende não apenas do esforço empreendido, mas principalmente do andamento do rito processual. O que demonstra a sólida ausência de impacto negativo do teletrabalho no atendimento das atuações judiciais.

Os números são bastante expressivos e foram obtidos a partir da noticia publicada pela Procuradoria-Geral do Estado e um pedido realizado através da Lei de Acesso a Informação – LAI.

Embora o regime de teletrabalho ainda não tenha sido regulamentado no Estado, está previsto na Lei 19.776/18 e foi adotado pelo Governo do Estado, através do Decreto Nº 4230/20, como uma das medidas possíveis no enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus no Paraná.

De 01/01/2020 a 15/03/2020 De 16/03/2020 a 29/05/2020
Sem teletrabalho Com teletrabalho Aumento
Atuações Administrativas: 5.961 8.380 40,98%
Atuações Judiciais: 76.197 76.951 0,98%
Intimações e Citações recebidas: 82.665 84.690 2,45%

Fontes: 16/03/2020 a 29/05/2020 – Projudi, E-Proc e SIPRO segundo notícia; 01/01/2020 a 15/03/2020 – Conforme Ouvidoria/PGE via Lei de Acesso à Informação.

TJ/PR julga legal a imposição de limite de apropriação de créditos pela Receita Estadual

Em decisão exarada em mandado de segurança impetrado por um contribuinte do Paraná, o juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba negou segurança para afastar o limite global anual de apropriação de créditos tributários transferidos através do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED.

Na decisão, o magistrado considerou que a Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, não se aprofunda na temática da regulação da transferência e utilização do crédito tributário, de modo que não esgota o tema ao ponto de ser considerada disposição geral. Permitindo, assim, ao Estado do Paraná editar norma específica por inexistência de Lei Federal.

Percebe-se, portanto, que a Constituição Federal estabeleceu os contornos da competência concorrente para legislar sobre a matéria de direito tributário, reservando à União o estabelecimento de normas gerais (CF, art. 24, § 1º).

Tal atribuição constitucional foi exercida com a edição da Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, diploma legal que, embora tenha estabelecido regramento geral sobre a matéria, por trazer apenas aspectos gerais, jamais poderia esgotá-la. Assim, é certo que a referida lei não regulamenta a matéria discutida e nada dispõe acerca de eventuais limites para a compensação do ICMS.

Diante de tal omissão, deve prevalecer a regra do art. 24, § 3º da Constituição Federal que dispõe que, inexistindo lei federal para dispor sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

Portanto, na ausência de regra expressa na Lei Kandir, deve prevalecer o art. 25,§ 7º da Lei Estadual n° 11.580/1996 que permite que saldos credores acumulados, como os que nesse caso se discute, sejam regulados por meio de ato normativo editado pelo Poder Executivo.

De cada 12% de ICMS, Renault embolsa 9 e paga 3

O imbróglio causado pela demissão de 747 trabalhadores da montadora Renaut em São José dos Pinhais expôs uma faceta pouco conhecida dos benefícios fiscais.

A montadora, segundo dados obtidos pela assessoria do Deputado Romanelli, usufrui de um conjunto farto de benefícios concedidos pelo Estado do Paraná, com o objetivo de atrair a montadora para o Estado e gerar empregos no Paraná.

Embora, segundo o Deputado, a lei 15.426, de autoria do governador Ratinho Junior quando deputado estadual em 2007, vincule a concessão dos benefícios à manutenção do nível de empregos pela montadora, pouco se divulga acerca de quais foram os benefícios concedidos à montadora. Que não ficam elencados na legislação, mas sim em contratos de convenio e aditivos que não são de fácil obtenção.

“De cada 12% que se paga de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], apenas 3% chegam ao caixa do Estado. A montadora fica com 9% do valor de todo esse imposto, que poderia entrar nos cofres do Estado, que abriu mão em troca dos empregos”, explica Romanelli.

“O Estado deixa de ter dinheiro para investir em saúde, educação e infraestrutura, para dar benefício para a montadora manter os empregos. Se a empresa não quer manter os empregos, temos que suspender o benefício. É nisso que eu vou trabalhar, para poder reverter a demissão dos trabalhadores”.

Não há dúvidas que o nível de emprego será afetado de forma drástica pela pandemia do novo Coronavírus que se alastrou pelo país.

A dúvida é o que será feito pelo Estado para corrigir as distorções causadas pela concessão de benefícios sem contrapartida. Visto que as demissões levadas a efeito pela montadora deixaram claro que contrapartida esperada não mais compensará os prejuízos causados à arrecadação.

Qual é a proporção entre os salário e encargos pagos aos trabalhadores e o valor total já concedido à montadora em benefícios fiscais?

Licenciamento veicular

Começa hoje (1º) o prazo para o pagamento do licenciamento anual e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.

As cobranças não serão enviadas pelo correio e o valor deverá ser pago diretamente nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil, Santander, Sicredi, Rendimento e Bancoob. Mas as guias ainda podem ser emitidas através do site.

No mês de agosto vencem os prazos para veículos com placas final 1 e 2.

Em setembro, final 3, 4 e 5.

Em outubro final 6, 7 e 8.

Em novembro, final 9 e 0.

Transitar com veículo com licenciamento vencido é multa gravíssima e pode resultar na apreensão do veículo e multa de R$ 293,47.

Prerrogativas

Não precisa ser um expert em direito para sabe que se um juiz fez um acordo com a outra parte, grampeou você e seus advogados e escondeu provas a seu favor com o objetivo de te condenar e enganar o tribunal superior você não foi julgado, foi apenas vítima de uma armação judicial.

Mesmo assim um grupo de advogados de defensores públicos chamado Prerrogativas decidiu reunir informações sobre os acordos ilegais e tratativas escusas dos bastidores da Lava-Jato e o ex-Juíz.

O livro se chama “Livro das Suspeições” e está sendo lançado neste sábado (1º) em um evento virtual.

O objetivo é fomentar o debate sobre os limites da interferência de juízes no curso das investigações e do processo penal, recuperando os limites republicanos do devido processo legal.

É o que precisa ser feito para o Brasil voltar ao estado de direito e deixar de lado o lavajatismo ilegal.

No País da rachadinha

Do Valdir Cruz, em seu perfil no Facebook.

Atenção Ministério Público! A rachadinha continua a todo vapor. Em em todo o País. Não funciona mais mediante o “rachide” do salário. Dá muito na cara e deixa rastos bem perceptíveis.

A nova modalidade de achaque aos servidores comissionados funciona assim agora:

1) Na hora da contratação, o chefe exige que o funcionário recém empossado faça um empréstimo consignado. O valor do empréstimo normalmente é alto. Acima de 50 mil. E é sacado em dinheiro vivo e repassado a alguma pessoa indicado pelo político. O número de parcelas do empréstimo é igual ao mandato. Ou seja, em 48 vezes – ou quatro anos.

2) A contratação só irá se dar depois que o novo funcionário repassar todo o “empréstimo” à pessoa indicada pelo chefe. As prestações cairão, mensalmente, direto na folha de pagamento.

3) A única certeza que o comissionado tem é que não será exonerado enquanto estiver pagando o empréstimo “doado” ao chefe.

Com essa “solução”, o político canalha segue sendo o canalha que sempre foi, mas consegue se livrar de uma possível investigação. Já o pobre coitado que topou esse jogo (muito sujo e rasteiro) tem que se calar. E por dois motivos:

a) Para não perder o emprego.

b) O político pode alegar (e normalmente já deixa isso claro) que se o contratado denunciá-lo, o jogo pode se virar contra ele. O político irá alegar que houve suborno na hora de preencher a vaga.

E então…? Cabe uma investigação nesses empréstimos consignados feitos por comissionados?

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Se já está assim, imagina só durante as eleições.

Vacina contra o Coronavírus será produzida no Paraná

vacina-covid-coronavirus

O Estado do Paraná produzirá no Brasil a vacina contra o novo Coronavírus.

A vacina será produzida pelo Instituto de Tecnologia do Paraná – Tecpar, em parceira com o laboratório farmacêutico Sinopharm.

O acordo foi assinado de forma simbólica nesta terça-feira (28) por videoconferência pelo Governador do Paraná.

A expectativa é que a terceira fase do teste da vacina comece já no próximo mês. No caso da manutenção dos resultados favoráveis, haverá o repasse de tecnologia por parte do Sinopharm para que a vacina possa a ser produzida pelo Tecpar.

De acordo com o governador Ratinho Júnior, a intenção é fazer do instituto paranaense um polo produtor e distribuidor do medicamento para o restante do Brasil e também para países da América do Sul. Após a liberação do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ainda na segunda-feira (20) o Governador enviou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO propondo uma reserva de R$ 100 milhões para aquisição e produção de vacinas contra o novo coronavírus no Paraná.

Imagem: Gerd Altmann/Pixabay.

Justiça retira PIS/Cofins da base de cálculo do ICMS

A controvérsia sobre a inclusão, ou não, do ICMS base de calculo do PIS/Cofins não é um tema novo, existindo até mesmo jurisprudência favorável à inclusão nos tribunais. Mas os avanços no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo de ambos os impostos no STF voltaram a movimentar o Judiciário.

Ao julgar um pedido realizado por uma empresa do ramo de laticínios, o Juiz entendeu que que não existe dispositivo legal que dê esteio à cobrança de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS.

Ele analisou o artigo 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996, que trata da base de cálculo do imposto, a Lei Estadual nº 6.374, de 1989, e o artigo 37 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

Nenhuma das normas, de acordo com o magistrado, traz a previsão de que o PIS e a Cofins integre a base de cálculo do ICMS.

“O desfecho é facilmente perceptível e justificável, porquanto entendimento contrário implicaria no absurdo de a base de cálculo do imposto estadual ser agregada por contribuições sociais, em uma autêntica bitributação, ou em uma abominável tributação sobre tributos”.

Embora a questão seja semelhante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  da Cofins, a exclusão do PIS e da Cofins do cálculo do ICMS é um caso simétrico.

Enquanto o ICMS tem como fato gerador a circulação de bens e serviços, o PIS e a Cofins tem como fato gerador a receita bruta. Sendo diferentes, portanto, os fatos geradores dos diferentes impostos.

Ocorre, assim, que toda circulação onerosa de mercadoria implica também em receita. Levando a uma bitributação da venda tanto pelo Estado quanto pela União, em uma incidência cruzada entre os três impostos.

Renault

Trabalhadores da montadora Renault, de São José dos Pinhais, continuam em greve na tentativa de reverter 747 demissões.

Entre os argumentos do Sindicato da categoria, estão os benefícios fiscais concedidos à montadora para a instalação de sua unidade no Paraná.

Muito se ouve sobre a lei 15.426/2007 que obriga as empresas que receberam benefícios do Estado a não demitirem seus funcionários.

O que não se ouve é que toda empresa que recebe benefício assina um convênio através de um contrato.

Ninguém pergunta ou ninguém sabe.

Onde está o contrato?