Renda Brasil

O programa de renda básica do Governo Federal, batizado de Renda Brasil, tem tudo para ser o maior e mais abrangente programa de assistência social já adotado no país.

Com uma projeção de atender 53 milhões de pessoas com um benefício médio que deverá ficar entre R$ 250,00 e R$ 300,00 por mês, o programa Renda Brasil deve garantir um viés social ao governo Jair Bolsonaro. Tornando-se o maior programa de redistribuição de renda já adotado no Brasil.

Com os avanços constantes da automação tanto no campo quanto na industriária, a existência de um programa permanente de renda básica é de fundamental importância para garantir segurança social. Em conjunto com um programa sólido de geração e empregos e o desenvolvimento da industrial nacional.

200 Reais

Bastou o ministro da economia, Paulo Guedes, insistir mais uma vez na criação de um imposto sobre transações digitais, aos moldes da antiga CPMF, que a equipe do Banco Central correu encontrar uma desculpa para imprimir mais dinheiro vivo para quem quer escapar do novo imposto digital.

A culpa, segundo o Conselho Monetário Nacional – CMN, é do “entesouramento“. Um movimento econômico em que a população, em meio a pandemia, teria optado por guardar mais dinheiro em casa, em espécie, inclusive do auxilio emergencial.

A solução, segundo o CMN, seria assim imprimir cédulas maiores. Reduzindo, ao mesmo tempo, a impressão de cédulas menores. Equilibrando o meio circulante (dinheiro) à realidade financeira do nacional.

A  má impressão, no entanto, foi unânime. Desde a dificuldade previsível em promover a circulação da nova nota no comércio em geral, até a facilitação das transações ilegais que sustentam a corrupção.

Mas um outro motivo oculto nas notas de 200 ninguém viu. Tirar o espetáculo das operações com fotos de pilhas de dinheiro enfileirado do Ministério Público e da Polícia Federal.

Com notas de 200, é preciso apenas 100 para juntar R$ 20.000.

Recuperação de Créditos Tributários: uma promessa de honorários na internet

Um assunto que me chamou muito a atenção nos últimos dias é a proliferação de propagandas pagas no Facebook anunciando e-books na área de direito tributário. Principalmente na área de “testes prontas” e recuperação de créditos tributários.

Mas o que é essa recuperação de créditos e como é feita de acordo com os e-books anunciados na internet?

Existe mesmo um “método” para recuperação de créditos que pode lhe render de R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00 como anunciado no Facebook?

O que há nesses e-books?

Existe mesmo algum crédito tributário que pode ser recuperado rendendo honorários de até R$ 30.000,00?

Foi com essas perguntas em mente que eu decidi descer pela toca do coelho e me cadastrei em um desses anúncios que encontrei no Facebook.

O anúncio no qual me cadastrei é de alguém que se apresenta como Professor Felipe Guerra, do site empreendedorcontabil.com.

Achou interessante?

Então vem comigo! Vou contar passo a passo o que achei desse e-book.

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28% dos EUA acreditam que vacina contra o Coronavírus será usada para implantar microchips

Se você ainda não está preocupado com os perigos da desinformação em massa causada pelas redes sociais, eu estou. E a situação fica cada vez mais surreal.

Veja, por exemplo, essa noticia publicada no Canaltech. Que relata o resultado preocupante de uma pesquisa conduzida pelo Yahoo! em conjunto com a britânica YouGov.

A pesquisa concluiu que nada menos do que 1 em cada 4 americanos acredita que “‘Bill Gates quer usar a campanha de vacinação em massa contra a COVID-19 para implantar microchips [nas pessoas], os quais poderiam ser usados para rastreá-las com uma ID digital’”.

Por mais absurda que seja a afirmação, o número sobe para 44% entre os eleitores de Donald Trump.

Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP

A Receita Estadual do Paraná regulamentou, através da Norma de Procedimento Administrativo – NPA 04/2020, a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Que, em apertado resumo, é o encaminhamento do Auto de Infração à legislação tributária ao Ministério Público Estadual, com o objetivo de dar andamento a persecução penal dos crimes de falsidade ideológica em matéria tributaria e dos crimes de sonegação fiscal.

A medida é um importante avanço no combate a sonegação fiscal e um importante marco na colaboração entre a Receita Estadual, órgão responsável pela arrecadação, fiscalização e constituição do crédito tributário e o Ministério Público, órgão que detém a titularidade da ação penal. No caso dos crimes contra a ordem tributária, que é ação penal pública conforme definido no Art. 15 da Lei 8.137/90.

Mas, se a ação penal nos crimes de sonegação fiscal é pública, e como ação pública é também incondicionada, por que regulamentar a Representação Fiscal Para Fins Penais partindo da Receita Estadual e não apenas regulamentar o compartilhamento de informações para o inicio da investigação criminal correspondente?

Esse é o tema deste artigo. Que aborda três importantes motivos para a regulamentação da Representação Fiscal para Fins Penais e mais um outro ponto atípico, que é a regulamentação de Lei Federal por ato do Poder Executivo do Estado.

Começamos, assim, pelo sigilo fiscal, uma das questões mais relevantes quanto ao compartilhamento de informações entre ´órgãos públicos.

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