Feira livre

O governo federal, em conjunto com os governos estaduais, se prepara para vender até mesmo os dados dos contribuintes informados nos documentos fiscais.

É a chamada monetização de informações fiscais.

Os preparativos para a venda dessas informações, que até então eram consideradas sigilosas pela legislação, teve início com o Ajuste Sinief 01/20, publicado em abril.

Entre outras disposições, o ajuste insere alterações em ajustes anteriores que normalizam o uso e a forma dos documentos fiscais.

“§ 2º-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.”.

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