Na trave 2

Os conselheiros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná – CCRF tentaram aumentar o valor das retribuições que recebem pela participação em cada processo.

O aumento foi inserido como uma emenda jabuti em um projeto de lei que alterou a lei orgânica do ICMS,  visando permitir ao Poder Executivo suspender a cobrança do imposto em operações interestaduais e dar um agrado às empresas de telefonia.

A pegadinha estava na supressão da necessidade de que o processo fosse julgado para que o relator fizesse jus ao valor correspondente. Liberando ainda a mesma remuneração para o voto divergente, independente de ter sido ou não o voto vencedor ou de ter sido ou não efetivado o julgamento.

De: R$ 286,50 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) por processo relatado e julgado ou voto divergente vencedor.”

Para: “R$ 286,50 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) por processo relatado ou voto divergente.” (NR)

O governador vetou o aumento.

Estão impedidos quaisquer tipos de aumento de gastos com pessoal ou despesas continuadas até o final de 2021.

São os efeito da pandemia do Coronavírus e da Lei Complementar 173/2020.

 

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