Primeiro projeto sobre segurança pública no Paraná é do PSD

O primeiro projeto sobre segurança pública apresentado na Assembleia Legislativa em 2019 pede a assistência jurídica integral e gratuita para policiais civis e militares, bombeiros, agentes e peritos da polícia científica, agentes penitenciários e agentes socioeducativos do Paraná.

Art. 1º. O Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes das forças de segurança do Paraná que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único. Compreende-se como integrantes das forças de segurança pública os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Polícia Científica, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

O projeto foi apresentado pelo Deputado Delagado Recalcatti (PSD/PR) e autuado sob o número 2/2019.

Hoje, um policial militar processado por um meliante inconformado por uma abordagem policial precisa contratar seu próprio advogado para lhe defender.

A falta de assistência jurídica pública e gratuita é um grande desestímulo à atividade policial.

Foto: Pedro Oliveira/ Divulgação/ Alep.

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