Recuperação de Créditos Tributários: uma promessa de honorários na internet

Um assunto que me chamou muito a atenção nos últimos dias é a proliferação de propagandas pagas no Facebook anunciando e-books na área de direito tributário. Principalmente na área de “testes prontas” e recuperação de créditos tributários.

Mas o que é essa recuperação de créditos e como é feita de acordo com os e-books anunciados na internet?

Existe mesmo um “método” para recuperação de créditos que pode lhe render de R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00 como anunciado no Facebook?

O que há nesses e-books?

Existe mesmo algum crédito tributário que pode ser recuperado rendendo honorários de até R$ 30.000,00?

Foi com essas perguntas em mente que eu decidi descer pela toca do coelho e me cadastrei em um desses anúncios que encontrei no Facebook.

O anúncio no qual me cadastrei é de alguém que se apresenta como Professor Felipe Guerra, do site empreendedorcontabil.com.

Achou interessante?

Então vem comigo! Vou contar passo a passo o que achei desse e-book.

Quem é Felipe Guerra?

A primeira coisa que me passa pela cabeça quando vejo esses anúncios de e-books que exigem cadastro de e-mail é de que o autor ou o perfil sejam fictícios. Um nome qualquer inventado para atribuir um certo grau de autoridade ao conteúdo e capturar seu e-mail com um anúncio no Facebook. Por isso decidi investigar.

De acordo com a página que patrocina o anúncio, Felipe Guerra é contador em Fortaleza, no estado do Ceará, e possui, além do site empreendedorcontabil.com, o site professorfellipeguerra.com.br, registrado em nome do escritório Compliance CE CGE – Contabilidade S/S. Com sede no município de Fortaleza, Ceará. Ativo desde 2011. O que dá uma boa substancia ao anúncio. Por não se tratar de um domínio novo ou um nome inventado como ocorre muitas vezes com esses anúncios “pega e-mail” por aí.

Felipe Matos Guerra, sócio administrador do escritório titular do domínio professorfellipeguerra.com.br, é Mestre em Administração e Controladoria pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Embora a plataforma Lattes esteja inacessível no momento em que eu escrevo esse artigo, algumas informações do seu curriculum encontram-se disponíveis também no Escavador. Segundo o qual Felipe é ou já foi coordenador do MBA em Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IPOG.

Dito isso, como meu objetivo é mais voltado a análise do conteúdo do que a biografia do autor, concluo que a página e autor do conteúdo estão “ok”. Bem acima do que eu espera encontrar.

Felipe Guerra existe, é contador e é ou já foi professor.

Depois do cadastro

Tendo em mãos uma análise prévia do anuncio, me cadastrei no site. Nome completo. E-mail verdadeiro. Não sou detetive. Sou jornalista e gosto de deixar registrado todas minhas imersões jornalísticas por aí.

Logo após o cadastro recebi um e-mail com o link para baixar o e-book. Acompanhado da mesma proposta que o anúncio fazia no Facebook.

“Muito bom ver que você está interessado em Dominar de uma vez por todas o Método e a Estratégia que te farão ganhar de R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00 por mês com a Compensação de Tributos.

Clique no link abaixo para fazer o download do seu ebook:”

Além de um convite para uma série de vídeos chamada “MasterClass Recuperação de Créditos Tributários“. Na qual a última é a que mais chamou minha atenção: “Episódio 4: O Exato Caminho para Alcançar 30 Mil de Honorários”.

A final, quem não quer alcançar esses 30 mil?

Mas os vídeos são tema suficiente para um artigo a parte. Por isso, foco no e-book.

Primeira impressão

O e-book é bem escrito. Didático e fácil de ler. São 21 páginas que dão uma visão geral até que bastante sóbria sobre a situação.

O e-book traz uma visão geral sobre as principais teses tributárias relacionadas à exclusão de impostos e contribuições da base de cálculo de outros impostos e contribuições. Uma tese que vem se consolidando bastante no Judiciário. Acompanhado de um checklist de documentos necessários e um convite para um evento online no final.

O livro é escrito de uma forma fluida e de leitura agradável. Mesmo para quem não entenda muito do assunto, ou esteja começando a aprender, os conteúdos são apresentados na forma de uma narrativa. Semelhante ao usando em um vídeo, o que demonstra uma boa didática do autor.

Como fiquei curioso para saber quanto tempo demoraria para ler o e-book do inicio ao fim, preparei um café, liguei o cronometro e comecei a ler.

Créditos. De onde vem?

O autor usa o termo recuperação de crédito tributário para uma operação bastante simples. Comumente conhecida como restituição. Mas faz isso de uma forma mais sistematizada. Explorando regulamentos e oportunidades administrativas como, por exemplo, a compensação a pedido no regime Simples Nacional.

Mas para restituir ou compensar impostos a única possibilidade legal é se imposto foi recolhido de forma indevida pelo contribuinte. Resultando, assim, em recolhimento a maior. O que, segundo o autor, seria resultado de “problemas na classificação de NCMs, não aproveitamento de benefícios fiscais, erros nos cálculos dos tributos ou até mesmo na utilização de créditos”. Que esultariam em um recolhimento além do devido. Permitindo assim a sua restituição ou compensação.

No entanto é importante fazer aqui uma breve observação.

A possibilidade de restituição e compensação existe sim, de fato. Mas os valores dificilmente serão vultuosos. Ainda mais se tratando de recolhimentos realizados por contribuintes optantes pelo regime Simples Nacional. Que implica em uma redução expressiva na carga tributaria para empresas que faturam menos do que R$ 4.800.000,00 anuais.

Podem ser restituídos e compensados os impostos e contribuições IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI e ICMS, recolhidos de forma indevida nos últimos cinco anos. Últimos 60 mêses. Mas apenas nos casos em que foram recolhidas a maior. Em um processo administrativo específico no caso da restituição.

Principal “filão”

A principal fonte de créditos recuperáveis que é possível identificar, de acordo com o e-book, são créditos decorrentes de mercadorias e produtos adquiridos por empresas optantes pelo regime Simples Nacional. Sujeitas ao regime da Substituição Tributária, no caso do ICMS, e tributação monofásica, no caso do PIS/Cofins. Decorrentes do entendimento de que impostos recolhidos em etapas anteriores de comercialização não integram a base de cálculo do ICMS no regime Simples Nacional. O que acarretaria erro no cálculo e recolhimento a maior de ICMS, caso não seja observado a correta segregação das receitas na declaração. Uma hipótese bastante razoável devido a amplitude de casos em que o regime de Substituição Tributária é adotado na maioria dos estados e a probabilidade de que erros assim possam acontecer.

Por isso o e-book traz uma lista de atividades econômicas as quais a recuperação de créditos pode ser maior. Todas concentradas na comercialização de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária – ST.

No caso de empresas não optantes pelo regime Simples Nacional, os principais beneficiados seriam atividades que concentram produtos sujeitos ao regime cumulativo do PIS e da Cofins.

Compensar e não restituir

Em uma parte específica do e-book, o autor recomenda a compensação a pedido em vez da restituição dos impostos e contribuições. O que seria mais rápido de acordo com a experiência do autor.

De fato, a celeridade tende a ser bem maior na compensação a pedido, principalmente devido ao procedimento estar sujeito a homologação posterior. Mas nesse ponto acho importante divergir.

Embora o processo de restituição seja mesmo muito mais demorado do que a compensação a pedido, traria uma segurança jurídica muito maior ao contribuinte. Por não estar sujeito a uma eventual penalidade caso a compensação inclua créditos que não foram realmente recolhidos a maior.

Além do que, considerando que entre o rol de testes elencadas pelo autor, muitas delas, embora já bastante consolidadas no Judiciário, não são aceitas em âmbito administrativo, tanto a compensação a pedido com base nessas testes tem um potencial quase certo de judicialização.

Conclusão

Mas e aí? É possível ganhar de R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00 por mês recuperando créditos tributários recolhidos a maior?

Acredito que sim.

Quanto ao e-book. levei apenas 12 minutos para ler do início ao fim.

Mesmo que seja apenas pela curiosidade, vale a pena ler. Mas a atividade em si está longe de ser algo simples de fazer.

A imensa maioria das empresas são hoje optantes do regime Simples Nacional. São empresas que não faturam muito, mas são essas também as que não contam com contadores próprios ou departamentos jurídicos internos revirando a legislação tributária com um olho no imposto e outro na declaração.

Pensando nessas empresas, se você desempenhar um serviço sensacional e atender, digamos, uma a quatro empresas por mês, além de conseguir um percentual generoso em seus honorários e for um verdadeiro profissional, acredito que e sim possível receber entre R$ 3.000,00 e R$ 30.000,00 recuperando créditos tributários recolhidos a maior. Mas apenas com tempo, experiência e muita dedicação. Visto que os procedimentos de compensação e restituição não são instantâneos e não será fácil encontrar empresas interessadas em revisar sua ultimas 60 declarações a menos que tudo o mais esteja certo na opinião de seus sócios ou administrador.

Mas a realidade nua e crua é a de que a tarefa em si é extremamente complexa e trabalhosa. A quantidade de conhecimento que você precisará adquirir é grande e o assunto é bem difícil de entender. O que faz com que o maior valor estimado para os honorários, R$ 30.000,00, seja bastante adequado à complexidade da tarefa no final.

Acredito que o e-book seja apenas um brinde para conseguir seu e-mail, mostrar que o autor entende do assunto e deixar você mais interessado em saber mais. Principalmente considerando que o autor oferta também um curso específico sobre esse tema em seu site. Para o qual acredito que o e-book seja apenas um chamariz.

O curso sobre recuperação de créditos tributários custa R$ 1.997,00 e realmente pode valer a pena se você estiver verdadeiramente disposto a estudar. Mas é preciso ter bastante persistência e vontade de aprender.

Em uma área complexa como é a área tributária, é preciso se especializar bastante para saber o que fazer.

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