Redução da jornada com redução de salário no serviço público é temporária e só se aplica depois de outras medidas de redução de despesa com pessoal

Embora governadores de nove estados, incluindo o Paraná, tenham pedido, em carta dirigida ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, a reversão da medida cautelar que suspendeu a aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução da jornada de trabalho de servidores públicos com a correspondente redução de salário é medida excepcional, temporária e só se aplica depois de outras medidas de redução de despesas com pessoal.

Entre as diversas medidas que devem ser adotadas antes da redução de jornada, encontram-se a redução em, no mínimo, 20% das despesa com cargos em comissão e funções de confiança; a exoneração dos servidores não estáveis e a extinção de cargos considerados desnecessários, cujos servidores não possam ser aproveitados em novos cargos com atribuições iguais ou semelhantes.

A redução da jornada com redução do salário, embora possa parecer medida menos grave, vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal há mais de 18 anos, desde 4 de julho de 2000. Dois meses, apenas, após a publicação da referida lei.

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