De cada 12% de ICMS, Renault embolsa 9 e paga 3

O imbróglio causado pela demissão de 747 trabalhadores da montadora Renaut em São José dos Pinhais expôs uma faceta pouco conhecida dos benefícios fiscais.

A montadora, segundo dados obtidos pela assessoria do Deputado Romanelli, usufrui de um conjunto farto de benefícios concedidos pelo Estado do Paraná, com o objetivo de atrair a montadora para o Estado e gerar empregos no Paraná.

Embora, segundo o Deputado, a lei 15.426, de autoria do governador Ratinho Junior quando deputado estadual em 2007, vincule a concessão dos benefícios à manutenção do nível de empregos pela montadora, pouco se divulga acerca de quais foram os benefícios concedidos à montadora. Que não ficam elencados na legislação, mas sim em contratos de convenio e aditivos que não são de fácil obtenção.

“De cada 12% que se paga de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], apenas 3% chegam ao caixa do Estado. A montadora fica com 9% do valor de todo esse imposto, que poderia entrar nos cofres do Estado, que abriu mão em troca dos empregos”, explica Romanelli.

“O Estado deixa de ter dinheiro para investir em saúde, educação e infraestrutura, para dar benefício para a montadora manter os empregos. Se a empresa não quer manter os empregos, temos que suspender o benefício. É nisso que eu vou trabalhar, para poder reverter a demissão dos trabalhadores”.

Não há dúvidas que o nível de emprego será afetado de forma drástica pela pandemia do novo Coronavírus que se alastrou pelo país.

A dúvida é o que será feito pelo Estado para corrigir as distorções causadas pela concessão de benefícios sem contrapartida. Visto que as demissões levadas a efeito pela montadora deixaram claro que contrapartida esperada não mais compensará os prejuízos causados à arrecadação.

Qual é a proporção entre os salário e encargos pagos aos trabalhadores e o valor total já concedido à montadora em benefícios fiscais?

Justiça retira PIS/Cofins da base de cálculo do ICMS

A controvérsia sobre a inclusão, ou não, do ICMS base de calculo do PIS/Cofins não é um tema novo, existindo até mesmo jurisprudência favorável à inclusão nos tribunais. Mas os avanços no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo de ambos os impostos no STF voltaram a movimentar o Judiciário.

Ao julgar um pedido realizado por uma empresa do ramo de laticínios, o Juiz entendeu que que não existe dispositivo legal que dê esteio à cobrança de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS.

Ele analisou o artigo 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996, que trata da base de cálculo do imposto, a Lei Estadual nº 6.374, de 1989, e o artigo 37 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

Nenhuma das normas, de acordo com o magistrado, traz a previsão de que o PIS e a Cofins integre a base de cálculo do ICMS.

“O desfecho é facilmente perceptível e justificável, porquanto entendimento contrário implicaria no absurdo de a base de cálculo do imposto estadual ser agregada por contribuições sociais, em uma autêntica bitributação, ou em uma abominável tributação sobre tributos”.

Embora a questão seja semelhante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  da Cofins, a exclusão do PIS e da Cofins do cálculo do ICMS é um caso simétrico.

Enquanto o ICMS tem como fato gerador a circulação de bens e serviços, o PIS e a Cofins tem como fato gerador a receita bruta. Sendo diferentes, portanto, os fatos geradores dos diferentes impostos.

Ocorre, assim, que toda circulação onerosa de mercadoria implica também em receita. Levando a uma bitributação da venda tanto pelo Estado quanto pela União, em uma incidência cruzada entre os três impostos.