Justiça Federal retira PIS e Cofins da base de cálculo de ambos impostos

A Justiça Federal do Espírito Santo julgou procedente o pedido de um grupo atacadista de motocicletas com o objetivo de retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais de forma recíproca.

No entendimento da Magistrada, “o valor arrecadado não incorpora ao patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, mas sim apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõem a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para:

1. DECLARAR o direito de as Impetrantes apurarem e recolherem o PIS e a COFINS sem a inclusão das próprias contribuições PIS e COFINS na base de cálculo dessas contribuições;

2. DECLARAR o direito das Impetrantes à compensação do indébito correspondente indicado acima (item “1”), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, assim como o direito à compensação/restituição, relativamente ao indébito gerado no decorrer deste mandamus, sendo certo que a eventual compensação deverá obedecer a fundamentação constante do corpo deste decisum.

A nova decisão é mais uma no sentido de que valor destacados ou recolhidos pelo contribuinte com destino certo e a título de contribuição ou imposto não integra sua receita e, por isso, não pode integrar a base de cálculo.

Justiça retira PIS/Cofins da base de cálculo do ICMS

A controvérsia sobre a inclusão, ou não, do ICMS base de calculo do PIS/Cofins não é um tema novo, existindo até mesmo jurisprudência favorável à inclusão nos tribunais. Mas os avanços no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo de ambos os impostos no STF voltaram a movimentar o Judiciário.

Ao julgar um pedido realizado por uma empresa do ramo de laticínios, o Juiz entendeu que que não existe dispositivo legal que dê esteio à cobrança de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS.

Ele analisou o artigo 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996, que trata da base de cálculo do imposto, a Lei Estadual nº 6.374, de 1989, e o artigo 37 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

Nenhuma das normas, de acordo com o magistrado, traz a previsão de que o PIS e a Cofins integre a base de cálculo do ICMS.

“O desfecho é facilmente perceptível e justificável, porquanto entendimento contrário implicaria no absurdo de a base de cálculo do imposto estadual ser agregada por contribuições sociais, em uma autêntica bitributação, ou em uma abominável tributação sobre tributos”.

Embora a questão seja semelhante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  da Cofins, a exclusão do PIS e da Cofins do cálculo do ICMS é um caso simétrico.

Enquanto o ICMS tem como fato gerador a circulação de bens e serviços, o PIS e a Cofins tem como fato gerador a receita bruta. Sendo diferentes, portanto, os fatos geradores dos diferentes impostos.

Ocorre, assim, que toda circulação onerosa de mercadoria implica também em receita. Levando a uma bitributação da venda tanto pelo Estado quanto pela União, em uma incidência cruzada entre os três impostos.